Ordem dos Engenheiros Técnicos

Foi aprovado o projecto de lei do PS, na sessão plenária dia 6 de Abril de 2011, que cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e institui a figura do bastonário, com a abstenção de nove deputados socialistas. O diploma foi aprovado com o voto favorável do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP e PEV e de nove deputados socialistas, entre os quais Vera Jardim e Sérgio Sousa Pinto. Vários deputados das bancadas do PS e do PSD apresentaram declarações de voto. O diploma altera a designação da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos que passa a designar-se Ordem dos Engenheiros Técnicos e institui a figura do bastonário.

O Parlamento procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei n.º349/99, de 2 de Setembro. Esta alteração cobre um total de 51 artigos. A Ordem dos Engenheiros Técnicos passa a ser a associação pública representativa dos titulares de um grau académico “de curso de ensino superior do 1.º ciclo em Engenharia, ou de formação equiparada, que exercem a profissão de engenheiro técnico”, pode ler-se no artigo 1.º do Projecto de Lei. ( Ler mais em : Pojecto de Lei n.º 475/XI (PS) - «Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 349/99, de 2 de Setembro)

Entretanto, a Ordem dos Engenheiros ficou surpreendida com a decisão da Assembleia da República. Num Comunicado, o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Engenheiros manifestou a sua total discordância com a criação de outra Ordem Profissional na actividade de Engenharia, contrariando o disposto na Lei 6/2008, de 13 de Fevereiro que, no n.º 4 do artigo 2.º, estabelece que a cada profissão regulada apenas pode corresponder uma única associação pública profissional, incompreensivelmente fundamentada no pressuposto de que “a profissão de engenheiro técnico é autónoma”. ( saber mais em : Comunicado - Ordem dos Engenheiros contesta criação da Ordem dos Engenheiros Técnicos )

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